Lucas Sampaio
Entenda os limites do direito de vizinhança e como resolver o problema legalmente sem prejudicar a convivência ou sofrer sanções ambientais
Ter galhos ou raízes da árvore do vizinho invadindo seu espaço é um problema comum que gera muitas dúvidas jurídicas e conflitos em áreas residenciais. Segundo o Código Civil Brasileiro, você tem o direito garantido de cortar a vegetação que ultrapassa o limite da sua propriedade até o plano vertical divisório.
Muitos proprietários sofrem com calçadas quebradas, entupimento de calhas ou sujeira excessiva, mas agir por impulso pode gerar multas ou processos. Especialistas em direito imobiliário reforçam que, embora o direito de corte exista, é fundamental seguir regras específicas para evitar que a solução se torne um problema judicial.
O que diz o Artigo 1.283 do Código Civil sobre árvores?
A legislação brasileira é muito clara no Artigo 1.283 do Código Civil. Ele estabelece que as raízes e ramos de árvore que ultrapassarem a estrema (linha divisória) do prédio podem ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
Isso significa que você não precisa pedir autorização judicial para realizar a poda da parte que está dentro do seu terreno. O corte é um direito de legítima defesa da sua posse, visando impedir que o vegetal cause danos à sua estrutura ou limite o uso do seu espaço.
Posso cortar os galhos sem avisar o vizinho?
Embora a lei não exija formalmente uma notificação prévia para o corte dos galhos que invadem seu espaço, o bom senso e o “Princípio da Boa-fé” sugerem uma conversa amigável. Avisar o vizinho evita surpresas e permite que ele mesmo contrate um profissional, caso prefira.
É importante lembrar que o direito de corte se limita estritamente à linha divisória. Se você ultrapassar o muro e podar a árvore no lado do vizinho, poderá ser processado por danos materiais ou até mesmo crime ambiental, dependendo da espécie da árvore.
De quem são as frutas que caem no meu quintal?
Uma curiosidade que sempre gera discussão é a propriedade dos frutos. De acordo com o Artigo 1.284 do Código Civil, os frutos que caem naturalmente de árvore do vizinho em terreno particular pertencem ao dono do solo onde caíram.
Ou seja: se a manga caiu no seu quintal sozinha, ela é sua. No entanto, você não pode colher os frutos diretamente do galho, mesmo que ele esteja sobre o seu terreno. Enquanto o fruto está preso à árvore, ele ainda pertence ao proprietário da planta.
Responsabilidade por danos ao muro ou tubulações
Se as raízes da árvore do vizinho estão levantando o piso da sua garagem ou quebrando o muro divisório, a responsabilidade pelo reparo é do dono da árvore. O proprietário do vegetal deve zelar para que sua planta não cause prejuízos a terceiros.
Nestes casos, o ideal é registrar os danos com fotos e vídeos. Caso o vizinho se recuse a arcar com os custos ou a realizar a manutenção necessária na árvore para interromper o dano, você pode ingressar com uma ação de “obrigação de fazer” cumulada com danos materiais.
Cuidados com a legislação ambiental e preservação
Antes de realizar qualquer corte drástico, é essencial verificar se a espécie não é protegida por leis ambientais locais. Algumas árvores, mesmo em terrenos particulares, exigem autorização da prefeitura ou de órgãos ambientais municipais para serem podadas ou removidas.
O corte excessivo que leve à morte da árvore (anastolamento) pode ser interpretado como crime ambiental. Por isso, recomenda-se sempre contratar um jardineiro ou técnico especializado para garantir que a poda de manutenção seja feita sem comprometer a vida da planta.